Termos de Uso

1. Definições

• PLATAFORMA: Sistema SaaS de gestão (Meu Salão Pro ou Meu Consultório Pro), conforme contratado.
• USUÁRIO/ASSINANTE: Pessoa física ou jurídica que contrata e acessa a Plataforma.
• COLABORADOR: Profissional adicionado pelo Assinante para uso interno (cabeleireiro, barbeiro, médico, esteticista, etc.).
• CLIENTE FINAL: Paciente, cliente ou consumidor atendido pelo Assinante.
• DADOS DO CLIENTE FINAL: Todos os dados pessoais, incluindo dados sensíveis (saúde, biometria), cadastrados pelo Assinante na Plataforma.
• PRONTUÁRIO ELETRÔNICO: Conjunto de registros de saúde e histórico de atendimentos do Cliente Final, conforme Lei nº 13.787/2018 e Resolução CFM nº 2.299/2021 (Meu Consultório Pro).
• AGENDAMENTO ONLINE: Funcionalidade de autoagendamento pelos Clientes Finais via link público.
• MENSAGERIA: Comunicação automatizada com Clientes Finais via WhatsApp e e-mail.

2. Aceitação e Vigência

Ao se cadastrar, clicar em "Começar" ou utilizar qualquer funcionalidade, o USUÁRIO declara que leu, entendeu e concorda integralmente com este Termo, a Política de Privacidade e todas as políticas aqui referenciadas.

Caso não concorde, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente o uso e solicitar o cancelamento. Atualizações entram em vigor 10 (dez) dias após publicação nas Plataformas, com notificação por e-mail.

3. Agendamento Online

• O módulo de Agendamento Online permite que Clientes Finais marquem, reagendem ou cancelem atendimentos de forma autônoma via link público gerado pela Plataforma.
• O USUÁRIO é responsável por configurar corretamente horários, serviços e profissionais disponíveis.
• O USUÁRIO é integralmente responsável por definir e comunicar ao Cliente Final sua política de cancelamento, no-show e taxas aplicáveis.
• A Plataforma não se responsabiliza por ausências, conflitos de horário ou perdas financeiras decorrentes de configuração incorreta pelo USUÁRIO.
• Notificações de confirmação, lembrete e cancelamento são enviadas ao Cliente Final conforme configuração do USUÁRIO; este é responsável pela veracidade das informações transmitidas.

4. WhatsApp e Mensageria

• As funcionalidades de comunicação via WhatsApp e e-mail estão sujeitas às políticas das respectivas plataformas (Meta/WhatsApp Business API, etc.).
• O USUÁRIO é o único responsável por obter o consentimento expresso e documentado do Cliente Final para receber mensagens automatizadas, conforme exigência da LGPD e dos Termos do WhatsApp Business.
• É vedado o envio de mensagens em massa de natureza publicitária sem opt-in prévio documentado, sob pena de bloqueio imediato da funcionalidade.
• A Plataforma atua como facilitadora tecnológica; eventuais bloqueios de número ou restrições impostos pela Meta são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
• A Plataforma não garante a entrega de mensagens; falhas de entrega por restrições de operadoras ou da Meta não geram direito a ressarcimento.

5. Prontuário Eletrônico (Meu Consultório Pro)

O módulo de Prontuário Eletrônico é regido pela Lei nº 13.787/2018, pela Resolução CFM nº 2.299/2021 e pela LGPD, dado o caráter sensível dos dados de saúde.

5.1 Responsabilidades do Profissional de Saúde

• O USUÁRIO profissional de saúde é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo inserido no prontuário, pela fidedignidade das informações e pela conduta clínica adotada.
• O USUÁRIO deve manter backup próprio dos prontuários, independente dos backups realizados pela Plataforma, conforme obrigação imposta pelo Código de Ética Médica.

5.2 Obrigações da Plataforma

• A Plataforma garante integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados armazenados, em conformidade com a Lei nº 13.787/2018.
• Os prontuários são retidos por no mínimo 20 (vinte) anos a partir do último registro, mesmo após cancelamento da assinatura, conforme art. 6º da Lei nº 13.787/2018.
• Após cancelamento, o USUÁRIO terá 30 dias para exportar os dados; após esse prazo, o acesso ativo é encerrado, mas os dados permanecem arquivados pelo prazo legal mínimo.

5.3 Direito de Acesso do Paciente

• O paciente tem direito de acessar seu próprio prontuário a qualquer tempo, mediante solicitação formal ao USUÁRIO profissional de saúde.
• A Plataforma disponibiliza funcionalidade de exportação do prontuário em formato PDF.

6. Clínicas de Estética e Salões (Meu Salão Pro)

• O USUÁRIO é responsável por verificar a habilitação regulatória dos profissionais que executam os procedimentos (ANVISA, CRF, CRM, COREN, CREFITO, etc.).
• O registro de anamnese, fichas de avaliação e termos de consentimento informado para procedimentos estéticos são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
• É vedado utilizar a Plataforma para comercializar, indicar ou prescrever medicamentos ou substâncias de uso restrito sem habilitação legal.
• Fotografias clínicas (antes/depois) armazenadas na Plataforma estão sujeitas à LGPD; o consentimento do Cliente Final deve ser obtido e documentado pelo USUÁRIO.

7. Obrigações Gerais do Usuário

• Usar a Plataforma de forma ética, em conformidade com a legislação vigente e boas práticas da sua área de atuação.
• Manter dados cadastrais atualizados e verídicos.
• Proteger credenciais de acesso; não compartilhar login e senha com terceiros não autorizados.
• Obter consentimento expresso do Cliente Final antes de coletar, armazenar ou tratar seus dados pessoais, especialmente dados sensíveis de saúde.
• Notificar a Plataforma imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido ou comprometimento de credenciais.
• Não realizar engenharia reversa, scraping, mineração de dados ou qualquer acesso automatizado não autorizado.

8. Responsabilidade e Limitações

A Plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsabilizada por:

• Atos médicos, estéticos ou assistenciais praticados pelo USUÁRIO;
• Dados incorretos inseridos pelo USUÁRIO;
• Falhas de conectividade de internet;
• Bloqueios impostos por plataformas de terceiros (Meta, operadoras, etc.);
• Danos indiretos ou lucros cessantes não diretamente causados pela Plataforma.

A responsabilidade máxima da Plataforma limita-se ao valor pago pelo USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, interface, marcas, logotipos, bases de dados e conteúdos desenvolvidos pela Plataforma são de sua propriedade exclusiva, protegidos pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96. É vedada qualquer reprodução, cópia ou redistribuição sem autorização prévia e por escrito.

10. Contrato de Assinatura SaaS

O Fornecedor concede ao Assinante licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária da Plataforma, no modelo SaaS, pelo período de assinatura vigente.

Os planos, funcionalidades e preços estão disponíveis em meuconsultoriopro.com.br/precos/. O Fornecedor pode alterar preços com notificação prévia de 30 dias. O Assinante que não concordar pode cancelar sem multa dentro de 15 dias da comunicação.

Reajuste anual: pelo IGPM acumulado ou índice definido pelo Fornecedor, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

11. Pagamento

• Modalidades: cartão de crédito (recorrência automática), boleto bancário e PIX, conforme plano escolhido.
• Periodicidade: mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme plano.
• O Fornecedor oferece período de tolerância de até 4 dias úteis após o vencimento antes do bloqueio.
• Pagamentos via PIX/boleto levam até 2 dias úteis para confirmação.

12. Cancelamento e Reembolso

• Arrependimento (CDC, art. 49): cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos da primeira contratação.
• Após 7 dias — plano mensal: sem reembolso; acesso garantido até o fim do período pago.
• Plano anual cancelado antecipadamente: sem reembolso proporcional, exceto se motivado por alteração unilateral relevante do Contrato pelo Fornecedor.
• Como cancelar: Configurações › Assinatura › Cancelar Plano, ou e-mail para [cancelamento@meusalaopro.com.br]. Confirmação em até 24h. Não há cancelamento verbal.
• Exportação pós-cancelamento: dados disponíveis para download em CSV e PDF por 30 dias após o encerramento.

13. Fluxo de Inadimplência

Regularização: acesso restaurado em até 2 horas úteis após confirmação do pagamento.

14. Lei Aplicável e Foro

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas e suporte: [suporte@meusalaopro.com.br]  |  Cancelamentos: [cancelamento@meusalaopro.com.br]  |  Privacidade: Ver Política de Privacidade